Sua religião já foi desrespeitada? Conheça a lista dos crimes de intolerância (baixe a CARTILHA completa)

Guia de Luta Contra
a Intolerância Religiosa e o Racismo

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A busca da Verdade é a essência e a substância una e única de todas as religiões. É uma sabedoria que liberta, pois compreendê-la permite entender que todas são ramos diferentes de uma só árvore, que se alimenta de uma mesma seiva.

O Estado, por ser laico, deve permanecer imparcial em matéria de crenças e dogmas. Por este motivo, é responsável pela garantia de igualdade de direitos entre todos os cidadãos. O que inclui as liberdades de expressão e de culto religioso. Laicidade não significa omissão. Todos os indivíduos têm o direito de adotar uma crença, de mudar de crença, ou de não ter nenhuma. A laicidade do Estado não é, portanto, uma convicção de crença entre outras, mas a condição primária da coexistência, entre todas as convicções no espaço público.

Assista a palestra Tolerância e Paz, sobre os conflitos que as religiões fundamentalistas promovem contra as demais crenças. Palestra com Danwantary Swami (Hare Krishna), Pr. Nehemias Marien (Igreja Presbiteriana Bethesda), Ricardo Lindemann (Pres. da Sociedade Teosófica), em busca de soluções eficazes diante da intolerância religiosa:
 
http://www.youtube.com/p/3EBB8A3D09F66BC1&hl=pt-br&fs=1

Uma das complicações na aplicação da legislação anti-racismo é que não há apenas uma conduta tipificada como crime dessa natureza, fato que às vezes confunde tanto os que se consideram discriminados quanto as autoridades.

Na verdade, trata-se de legislação relativamente nova, editada a partir de 1988, e que ainda não foi absorvida plenamente pela sociedade. Outra complicação: a palavra racismo é usada de forma indistinta, de vez que abrange todas as condutas delituosas motivadas por raça, cor, etnia, religião ou origem / procedência nacional, como se explica no tópico a seguir.

Crimes com Motivação Racial, de Cor, Etnia , Religião, Origem ou Procedência Nacional

Para que se tenha uma idéia clara das condutas tipificadas como crimes com conotação racial, são listados abaixo, em linguagem popular, os principais crimes dessa natureza, conforme estabelecido na Lei n.º 7.716/89 (Lei Caó), em sua quarta versão, no Art. 140, §3º, do Código Penal – CP, e no Art 208 do CP. (Para uma visão completa, em linguagem técnica, conferir o Anexo, ao final):

(a) ofender alguém com xingamentos relativos à sua raça, cor, etnia, religião ou origem.
(Art. 140 do Código Penal (injúria), com a qualificadora do §3º. Pena: um a três anos de reclusão). Inclui-se aqui o ato de ofender alguém com xingamentos à sua religião;

(b) impedir a entrada ou negar atendimento a alguém em estabelecimento comercial, hotel, pensão, restaurante, casa de diversão, estabelecimento esportivo ou clube social aberto ao público, por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Cf. Lei n.º 7.716/89, Arts. 1º a 18. Penas de reclusão variáveis);

(c) impedir ou dificultar o acesso de alguém a cargo público, emprego ou estabelecimento de ensino. (Cf. Lei n.º 7.716/89, Arts. 1º a 18. Penas de reclusão que variam de 2(dois) e 5(cinco anos) de reclusão. Idem se for o caso de se negar ou dificultar emprego a alguém em empresa privada por motivação racial (Art. 4º);

(d) praticar, induzir ou incitar, por qualquer meio, a discriminação ou preconceito, piorando a situação de quem o fizer pelos meios de comunicação (racismo “difuso”, genérico).
(Lei n.º 7.716, Art. 20);

(e) praticar ato ofensivo à religião alheia com o propósito de diminuí-la ou ridicularizá-la, principalmente pelos meios de comunicação (Lei n.º 7.716, Arts. 1º c/c o Art. 20, §§ 2º a 4º).

(f) humilhar alguém publicamente, por motivo de crença religiosa, ou impedir ou perturbar cerimônia ou culto religioso; ou menosprezar publicamente ato ou objeto de culto religioso. (Art. 208 do Código Penal).

Direitos dos Discriminados

No que tange às providências a adotar, no caso dos crimes mencionados no tópico anterior, é importante também que se tenha uma noção clara de quais são os direitos dos discriminados, e que se tenha em mente a distinção entre “crimes de ação privada” (quando o interesse da vítima prevalece sobre o do Estado, ou seja, da coletividade) e “crimes de ação pública” (quando o interesse do Estado prevalece sobre o da vítima individual).

Na primeira hipótese, o caso só vai adiante se o ofendido o desejar, ou seu representante legal. Na segunda hipótese, o Estado (no caso, representado pelos agentes públicos da área da segurança e justiça) têm a obrigação de agir, independentemente da vontade da vítima. A distinção é importante porque, nos crimes de ação privada, a atuação do agente público está condicionada à vontade da vítima. Na ofensa “difusa”, genérica, referida em (d), acima, cabe atuação do agente público apenas no sentido de orientar a vítima que o procurar quanto a essa distinção, a não ser no caso de depararse com alguém comercializando ou distribuindo “símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo” (§ 1º Do Art. 20), hipótese em que deverá adotar o procedimento indicado em 2.4, ou seja, conduzir o infrator à Delegacia de Polícia com o material apreendido e testemunhas.

Num país com forte marca da hierarquia social, não deve causar estranheza que grande parte do povo tenha dificuldade de exercitar os seus mais elementares direitos.

Isto ocorre no caso de crimes de ação pública, mas muito mais no caso de crimes de ação privada, que dependem da iniciativa do ofendido. Portanto, não basta o aparato legislativo se este não for utilizado adequadamente pelos interessados na defesa da cidadania, e se as autoridades e seus agentes negligenciarem a sua obrigação de agir e de apoiar os discriminados. A legislação penal anti-racismo oferece instrumentos razoáveis para a luta. Mas é preciso AÇÃO, individual e coletiva, de todos os brasileiros, independentemente de raça, cor, etnia, religião ou origem. No caso do agente público, este pode fazer a diferença no sentido da construção de um Brasil mais harmonioso e fraterno.

São direitos do ofendido, no caso dos crimes em consideração neste texto:

No caso da ofensa direta e individual:
(a) Ação privada. Nas condutas previstas no Art. 140, § 3º, do Código Penal (Injúria qualificada):

Adotar uma das seguintes providências:
– solicitar abertura de inquérito à autoridade policial, seja através de registro da ocorrência, seja através de requerimento ao delegado, com a descrição do fato e a indicação de testemunhas e/ou provas.

– ou solicitar providências do Ministério Público, nas mesmas condições do item anterior.

– ou solicitar a um advogado que apresente “queixa-crime” (Art. 44 do Código de Processo Penal): petição escrita diretamente ao juiz, solicitando abertura da ação penal contra o ofensor.

(b) Ação pública. Nas condutas previstas na Lei n.º 7.716/89 (Lei Caó).
 
Com flagrante:
– solicitar a lavratura do auto de prisão em flagrante na delegacia. A autuação nesses casos independe de requerimento ou registro prévio. Se a autoridade policial não quiser levar o caso adiante, dirigir-se à instância superior e/ou “representar” por escrito contra a autoridade policial;

– ou dirigir-se diretamente ao Ministério Público, solicitando providências.

Sem flagrante:
– solicitar registro formal da ocorrência na delegacia ou apresentar requerimento escrito ao delegado, pedindo abertura de inquérito policial;

– ou provocar a iniciativa do Ministério Público (Art. 27 do CPP) por meio de requerimento no mesmo sentido.

No caso de ofensa difusa, genérica, do Art. 20:
– apresentar notícia-crime, isto é, dar conhecimento, por escrito ou oralmente, à autoridade policial ou ao Ministério Público, a fim de que seja apurada a responsabilidade criminal e o conseqüente oferecimento da denúncia. A notícia-crime pode ser apresentada por entidades associativas ou por quem quer que, individualmente, se sinta atingido.

– em se tratando de encontrar alguém praticando o crime referido no §1º do Art. 20 (divulgação em público do nazismo), solicitar a intervenção da polícia.
– independentemente da providência na área penal, os discriminados podem propor diretamente em juízo, por intermédio de advogado, Ação Civil de reparação de danos morais. Tal providência pode ser adotada por entidades associativas ou por quem quer que, individualmente, se sinta atingido. Tal aconteceu no chamado “Caso Tiririca”.4

4 O conhecido comediante e cantor foi acionado por causa da música “Olha o Cabelo Dela”, de sua autoria, que utiliza os estereótipos negativos referentes à mulher negra. O enquadramento deveu-se à atuação de entidades representativas de interesses coletivos, notadamente o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), inclusive com o acionamento de outros dois mecanismos legais: (a) a aplicação da medida cautelar prevista no mencionado artigo 20, o qual autoriza o juiz a determinar, liminarmente, “o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo”; e (b) a propositura de Ação Civil de reparação por danos morais não só contra o cantor como contra os responsáveis solidários pela edição e divulgação da música, demandada pelo CEAP. Na esfera civil, esclareça-se, qualquer cidadão que se sinta atingido no caso da ofensa difusa também está legitimado a demandar a reparação de danos morais. Inclusive o cidadão branco, indígena ou judeu ofendido racialmente.

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